Legislação Aplicável

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A fim de contrariar o crescente número de casos de rapto internacional de crianças, foram celebradas Convenções Internacionais, Regulamentos e Leis nacionais:

1. Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Haia, 25 de outubro de 1980): esta Convenção prevê a possibilidade de o progenitor vítima do rapto apresentar um pedido de regresso da criança (por exemplo, quando um dos progenitores desloca ou retém ilicitamente a criança num outro país) ou o restabelecimento do exercício do direito de visita. Tem por objeto a proteção da criança face ao desenraizamento resultante da sua transferência ou retenção num país diferente daquele onde ela habitualmente residia;

2. Regulamento Bruxelas II-A (CE n. 2201/2003, de 27 de novembro de 2003) relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental: este Regulamento estabelece, em matéria de rapto de crianças, a exequibilidade das decisões proferidas pelo tribunal do país da residência habitual da criança. No entanto, não prevê qualquer declaração de exequibilidade relativamente às decisões proferidas pelas Autoridades de um Estado-Membro em relação aos direitos de visita da criança;

3. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989: trata-se do instrumento mais completo de proteção e promoção dos direitos das crianças;

4. Lei Italiana n. 64/1994, de 15 Janeiro 1994.

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